A Câmara Municipal de Vereadores, aprovou na sessão ordinária realizada na noite de quinta-feira, 28/07, a alteração do padrão remunerario (salários) dos dos Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias. A votação foi de forma unânime.

Com a aprovação, o executivo foi autorizado a altera-se o inciso I, do art. 17 da Lei Municipal 2500, de 01 de abril de 2022, no que tange ao vencimento do padrão 02, referente aos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, para cumprir as determinação da Emenda Constitucional 120 que incluiu o parágrafo 9º ao art. 198 da Constituição Federal, passando a ter vencimento de R$2.424,00, com efeitos retroativos a maio de 2022, conforme art. 3º da Portaria Ministerial GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022.