PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 013

Publicação: 01/01/2021 às 23:54
Abertura: 12/11/2021 às 12:26
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave:
ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL Nº 759/2009 QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E COM A AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS

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