PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/2022
- Publicação: 01/01/2021 às 23:59
- Abertura: 12/11/2021 às 12:09
- Ano base: 2021
- Número:
- Palavras-chave:
- ALTERA O INCISO I DO ART. 1º E REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 429, DE 23 DE MARÇO DE 2005, QUE INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL PARA M
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