* Tramitação:
Data do Protocolo: 30/11/2021
Apresentação na Sessão: Sessão ordinária em 02/12/2021
Baixado nas Comissões
Parecer das Comissões: Parecer das comissões PL 51
Emenda:
Pedido de Vistas:
Votação: Sessão ordinária em 02/12/2021
Votação pela: Aprovado de forma unânime (8×0)
Vilson Magri Scheffer – PP
Odair Formagini – DEM
Luiz Casagrande – Progressistas
Leandro Lima Taborda – PTB
Anadir Fátima Guarnieri Borelli – PTB
Josemar Gambatto – DEM
Josemar Dal Bosco – PTB
Elizandro Ferreira Taborda – DEM
Silvane Scorsatto Borelli – DEM (Presidente)
Outras movimentações:
Redação Final:
Encaminha para sanção em Lei:
