Acesse o Projeto: PROJETO DE LEI nº 06
Decretos Citados no Projeto: DECRETO Nº 14 - DECRETO Nº 15
Data do Protocolo na Câmara: 23/02/2020
* Tramitação:
Baixado nas Comissões
Apresentação na Sessão:
Parecer das Comissões:
Emenda:
Pedido de Vistas:
Votação: Sessão ordinária em
Votação pela:
Odair Formagini – DEM – Presidente (Voto só em caso de empate)
Valdeni Scarsi – PT–
Namir Ferreira – PDT
Joanir Marques Valério – PTB
Janete Dorigon Belé Scheffer – PCdoB
Jair Guarnieri – PP
Gilmar de Lima Caproski – PSB
Túlio João Paludo – PP
Rubi Borsatto – MDB
Outras movimentações:
Encaminha para sanção em Lei:
